A Unidade FCCN da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT) é responsável pelo desenvolvimento e manutenção das áreas tecnológicas na infraestrutura de comunicações e serviços avançados relacionados com a investigação, ciência e ensino.
A FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento, encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, concretamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.
No desempenho das suas atribuições a FCT é parte integrante das medidas implementadas no regime de política científica atual definida em toda a União Europeia onde se inserem as medidas de simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D).
No cumprimento dessas orientações foi criado o presente website acessível no URL: https://webcq.fccn.pt , através do qual se disponibiliza aos utilizadores e comunidade científica todas as informações relevantes relacionadas com o âmbito de atuação da FCCN, garantindo uma integração do utilizador no meio da ciência, tecnologia e computação científica nacional.
Sem prejuízo das obrigações decorrentes da legislação relativa à proteção de dados, a criação e manutenção deste website como sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia é ainda estatuído pelo Decreto-Lei n.º 156/2019 de 22 de setembro que regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia.
Neste contexto a presente Política de Privacidade visa informar sobre a forma como a FCT trata os dados que lhe são facultados pelos utilizadores, para que finalidades, com quem são partilhados, o período de conservação, bem como as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos.
Informação Referente a tratamento de dados pessoais de acordo com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD):
Responsável pelo Tratamento de Dados
A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300.
Encarregado da Proteção de Dados
A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.
Recolha dos Dados Categorias de Titulares de Dados e Categorias de Dados
Os dados pessoais são recolhidos diretamente do titular no que diz respeito a:
• Pré-adesão à Rede Ciência, Tecnologia e Sociedade (RCTS), mediante o preenchimento e consequente submissão dos dados;
• Processos de recrutamento e de candidatura espontânea;
• Pedidos de contacto para obtenção de informações relativas à atividade da FCCN;
• Subscrição da newsletter;
Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias de titulares: investigadores, docentes, utilizadores de entidades de ensino superior, alunos e staff científico com envolvimento no sistema científico português, bem como todos os utilizadores do website.
Os dados recolhidos respeitam às seguintes categorias: dados de identificação civil e dados de contacto incluindo endereço de IP (protocolo de internet), dados de rastreio (logs de acesso) e dados profissionais.
Finalidades do Tratamento de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados através do website FCCN destinam-se à finalidade de gestão e desenvolvimento de infraestruturas digitais para as atividades de ciência, tecnologia e investigação e desenvolvimento (I&D).
Fundamentos de Licitude do Tratamento
O tratamento dos dados pessoais relativo ao website FCT obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, tendo como fundamento para os efeitos do artigo 6.º do RGPD, as alíneas c) e e): cumprimento de obrigações legais da FCT e o exercício de funções do interesse público, decorrentes do Decreto-Lei n.º 55/2013, de 17 de abril que definiu a missão e as atribuições da FCT, da Portaria n.º 216/2015 de 21 de julho que aprovou os respetivos estatutos.
Este website interage com outros sistemas do tecido científico, nacional e internacional. Estes sistemas, doravante denominados de “sistemas terceiros”, só têm acesso aos dados pessoais dos utilizadores de acordo com as instruções dadas pelo mesmo, que a todo o tempo pode cancelar esse mesmo acesso. A FCT considera que a permissão de acesso a esses dados através deste website é uma operação de tratamento de dados pessoais para a qual não existe base legal, pelo que a sua licitude é fundada no consentimento prévio de acordo com o artigo 6.º, alínea a), do RGPD.
Direitos dos Titulares dos Dados
Enquanto titulares de dados pessoais, poderão exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos:
• Direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
• Direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
• Direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
• Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
• Direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
• Direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• Direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
• Direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.
Subcontratantes
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela FCT aos utilizadores pode implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratantes com acesso a dados pessoais dos referidos utilizadores.
As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.
Comunicação dos Dados Pessoais a Subcontratantes e Entidades Terceiras
Os dados pessoais podem ser transmitidos a subcontratantes para que estes os tratem em nome e por conta da FCT. Neste caso a FCT tomará as medidas contratuais necessárias para garantir que os subcontratantes respeitam e protegem os dados pessoais do titular.
Os dados pessoais tratados no âmbito do website FCT ficam disponíveis, através de interface, nos termos da lei, para outros sistemas de informação institucionais, como o Ciência Vitae e outros sistemas da FCT, da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC); Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) e Observatório do Emprego Científico e Docente, Observatório das competências digitais do Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE). Neste âmbito, para além dos deveres previstos no RGPD e demais legislação aplicável, os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, bem como todas as pessoas que, no exercício das suas funções tomem conhecimento daqueles dados ficam estritamente vinculados ao dever de sigilo profissional, mesmo após o termos das suas funções.
Os demais sistemas (“sistemas terceiros”) com acesso aos dados pessoais por instruções do titular dos dados não se encontram abrangidos por esta política de privacidade.
Transferência de dados para países terceiros
Para o tratamento de dados pessoais no âmbito deste website e para a finalidade indicada não existe transferência de dados pessoais para fora de Portugal.
Prazo de conservação
O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.
Todavia, em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.
Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.
Medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais
Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.
A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.
Notificação e reclamação
Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Alterações à política de privacidade
Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.